Termos e Condições
Última atualização: 10 de junho de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a contratação dos serviços oferecidos através do site eancoda.com (doravante, "o Site"). A utilização do Site e a realização de qualquer pedido implicam a aceitação plena destes termos.
1. Informação do titular
O titular deste site é a Digisini LLC, entidade constituída nos Estados Unidos que opera a marca EAN CODA. Para qualquer comunicação, pode escrever para info@eancoda.com ou usar o formulário de contacto do site.
2. Objeto
A EAN CODA oferece a venda e atribuição de códigos de barras EAN/GTIN destinados à identificação de produtos para comercialização em lojas físicas e plataformas de comércio eletrónico (marketplaces). Os códigos são entregues em formato digital através do email indicado pelo cliente.
3. Processo de contratação
O cliente seleciona a quantidade de códigos EAN de que necessita, fornece os dados de contacto exigidos e efetua o pagamento. Após a confirmação do pagamento, os códigos são gerados e enviados automaticamente para o email indicado, normalmente num prazo de 1 a 5 minutos. Cada código atribuído é único e identifica um único produto ou variante.
4. Preços e formas de pagamento
Os preços aplicáveis são os indicados no momento da compra. Os pagamentos podem ser efetuados por cartão de crédito/débito. A transação é realizada através de plataformas de pagamento seguras; a EAN CODA não armazena os dados completos dos cartões.
5. Direito de livre resolução
De acordo com a legislação de defesa do consumidor, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material quando a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde assim esse direito. Uma vez que os códigos EAN são entregues de imediato por via eletrónica, o cliente, ao realizar a compra, consente expressamente na entrega imediata e reconhece que não poderá exercer o direito de livre resolução depois de entregues os códigos.
6. Natureza e utilização dos códigos
Os códigos EAN fornecidos são válidos para identificar produtos e colocá-los à venda nos principais marketplaces e lojas físicas. O cliente é responsável por atribuir cada código a um único produto e por uma utilização conforme às regras de cada plataforma ou mercado. A EAN CODA não garante a aceitação do código por terceiros (marketplaces, distribuidores) quando essa aceitação dependa de políticas alheias à EAN CODA.
7. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, a fazer uma utilização lícita dos códigos e do Site, e a não os utilizar para fins fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
8. Responsabilidade
A EAN CODA presta os seus serviços com a máxima diligência. No entanto, não será responsável pelos danos resultantes de uma utilização indevida dos códigos por parte do cliente, da informação por este fornecida, nem de incidentes imputáveis a terceiros ou a casos de força maior.
9. Propriedade intelectual
Os conteúdos do Site (textos, logótipos, designs) são propriedade da EAN CODA ou dos seus legítimos titulares e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. É proibida a sua reprodução sem autorização.
10. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela nossa Política de privacidade.
11. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável em matéria de consumidores.